- Início
- Legislação
- Lei Antitruste
- Art. 104
TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 104 Nomeação de novo interventor
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 104. Sendo a
impugnação julgada procedente, o juiz nomeará novo interventor no prazo de 5
(cinco) dias.
impugnação julgada procedente, o juiz nomeará novo interventor no prazo de 5
(cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2149318STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3082992STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 106 Intervenção judicial e interventor
- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 108 Atribuições do interventor
- Art. 109 Despesas da intervenção
- Art. 110 Relatório do interventor
- Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.