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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 106 Intervenção judicial e interventor
Art. 106. A
intervenção judicial deverá restringir-se aos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial que a determinar e terá duração máxima de 180 (cento e oitenta)
dias, ficando o interventor responsável por suas ações e omissões, especialmente
em caso de abuso de poder e desvio de finalidade.
§ 1o
Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos arts. 153 a 159 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
§ 2o
A remuneração do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substituí-lo a
qualquer tempo, sendo obrigatória a substituição quando incorrer em insolvência
civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres.
intervenção judicial deverá restringir-se aos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial que a determinar e terá duração máxima de 180 (cento e oitenta)
dias, ficando o interventor responsável por suas ações e omissões, especialmente
em caso de abuso de poder e desvio de finalidade.
§ 1o
Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos arts. 153 a 159 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
§ 2o
A remuneração do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substituí-lo a
qualquer tempo, sendo obrigatória a substituição quando incorrer em insolvência
civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres.
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- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 108 Atribuições do interventor
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 109 Despesas da intervenção
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 110 Relatório do interventor
- Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.