TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução

Art. 107. O juiz
poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração da empresa
que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos de competência do interventor, devendo eventual substituição dar-se na forma estabelecida no contrato social da empresa.
§ 1o
Se, apesar das providências previstas no caput
deste artigo, um ou mais
responsáveis pela administração da empresa persistirem em obstar a ação do interventor, o juiz procederá na forma do disposto no § 2o
deste artigo.
§ 2o
Se a maioria dos responsáveis pela administração da empresa recusar colaboração
ao interventor, o juiz determinará que este assuma a administração total da empresa.

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No mesmo capítulo

Art. 106 Intervenção judicial e interventor
Art. 108 Atribuições do interventor
Art. 105 Revogação da intervenção
Art. 109 Despesas da intervenção
Art. 104 Nomeação de novo interventor
Art. 110 Relatório do interventor
Art. 103 Impugnação do interventor
Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
Art. 102 Intervenção judicial na empresa
Art. 101
Art. 100
Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.