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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 112
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.
Art. 112. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5012840-65.2024.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 25/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.