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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art. 115.
Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições das Leis n
os
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil
,
7.347, de 24 de julho de 1985
,
8.078, de 11 de setembro de 1990
, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições das Leis n
os
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil
,
7.347, de 24 de julho de 1985
,
8.078, de 11 de setembro de 1990
, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0806857-52.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 26/04/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2043513STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0040756-27.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 20/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.