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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 122 Requisição de servidores públicos
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 122. Os
órgãos do SBDC poderão requisitar servidores da administração pública federal
direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único.
Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos
e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o
período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
órgãos do SBDC poderão requisitar servidores da administração pública federal
direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único.
Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos
e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o
período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · TRF5 4 · TRF2 1
Apelação Cível 0806168-86.2024.4.05.8400TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 0060585-15.2025.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 09/08/2026
Apelação Cível 0064426-18.2025.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 24/07/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2199875STJ, Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5015527-69.2024.4.02.0000TRF2, Reis Friede, julgado em 05/11/2024
Agravo de Instrumento 5012840-65.2024.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 25/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.