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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 117
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 117. O
caput
e o inciso V do art. 1o
da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985
, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação
popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados:
.............................................................................................
V -
por infração da ordem econômica;
..................................................................................."
(NR)
caput
e o inciso V do art. 1o
da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985
, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação
popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados:
.............................................................................................
V -
por infração da ordem econômica;
..................................................................................."
(NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0001883-35.2023.8.16.0137TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 07/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.