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- Art. 124
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124 Criação de cargos em comissão
Art. 124. Ficam
criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocação ao Cade, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
2 (dois) cargos de natureza especial NES de Presidente do Cade e Superintendente-Geral do Cade, 7 (sete) DAS-6, 16 (dezesseis) DAS-4, 8 (oito)
DAS-3, 11 (onze) DAS-2 e 21 (vinte e um) DAS-1.
criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocação ao Cade, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
2 (dois) cargos de natureza especial NES de Presidente do Cade e Superintendente-Geral do Cade, 7 (sete) DAS-6, 16 (dezesseis) DAS-4, 8 (oito)
DAS-3, 11 (onze) DAS-2 e 21 (vinte e um) DAS-1.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 123 Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 125
- Art. 122 Requisição de servidores públicos
- Art. 126 Extinção de cargos em comissão
- Art. 121 Criação e transferência de cargos
- Art. 127
- Art. 120
- Art. 128
- Art. 119 Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 118 Intervenção do Cade em processos
- Art. 117
- Art. 116
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.