- Início
- Legislação
- Lei Antitruste
- Art. 127
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 127
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2020.
Art. 127. Ficam
revogados a
Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999
,
os
arts. 5o
e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
,
e os
arts. 1o
a 85
e 88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 .
revogados a
Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999
,
os
arts. 5o
e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
,
e os
arts. 1o
a 85
e 88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 1094STF, Celso de Mello, julgado em 05/10/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 126 Extinção de cargos em comissão
- Art. 128
- Art. 125
- Art. 124 Criação de cargos em comissão
- Art. 123 Fixação de quantitativo de cargos
- Art. 122 Requisição de servidores públicos
- Art. 121 Criação e transferência de cargos
- Art. 120
- Art. 119 Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 118 Intervenção do Cade em processos
- Art. 117
- Art. 116
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.