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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 121 Criação e transferência de cargos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 121.
Ficam criados, para exercício na Secretaria de Acompanhamento Econômico e, prioritariamente, no Cade, observadas
as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira,
200 (duzentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício das atribuições referidas no art. 1o
da Lei no 7.834, de 6 de outubro de 1989
, a serem providos
gradualmente, observados os limites e a autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do inciso II do § 1o
do art. 169 da Constituição Federal
.
Parágrafo único.
Ficam transferidos para o Cade os cargos pertencentes ao Ministério da Justiça
atualmente alocados no Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria
de Direito Econômico, bem como o DAS-6 do Secretário de Direito
Econômico.
(Vide Decreto nº 7.738, de 2012)
Ficam criados, para exercício na Secretaria de Acompanhamento Econômico e, prioritariamente, no Cade, observadas
as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira,
200 (duzentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício das atribuições referidas no art. 1o
da Lei no 7.834, de 6 de outubro de 1989
, a serem providos
gradualmente, observados os limites e a autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do inciso II do § 1o
do art. 169 da Constituição Federal
.
Parágrafo único.
Ficam transferidos para o Cade os cargos pertencentes ao Ministério da Justiça
atualmente alocados no Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria
de Direito Econômico, bem como o DAS-6 do Secretário de Direito
Econômico.
(Vide Decreto nº 7.738, de 2012)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0835601-85.2017.8.10.0001TJMA
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- Art. 117
- Art. 125
- Art. 116
- Art. 126 Extinção de cargos em comissão
- Art. 115
- Art. 127
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.