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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 Exclusão de dumping e subsídios
Art. 119. O
disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping
e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos n
os
93.941
e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987
,
respectivamente.
disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping
e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos n
os
93.941
e 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987
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respectivamente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.