Art. 116

Art. 116. O
art. 4o
da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o
...............................................................................................................................................
I -
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando,
total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste
ou acordo de empresas;
a)
(revogada);
b)
(revogada);
c)
(revogada);
d)
(revogada);
e)
(revogada);
f)
(revogada);
II -
formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
Pena -
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
III -
(revogado);
IV -
(revogado);
V -
(revogado);
VI -
(revogado);
VII -
(revogado)." (NR)