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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 114
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 114. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010808-94.2023.5.03.0181TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.