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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 118 Intervenção do Cade em processos
11 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 118. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o Cade deverá ser
intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
STJ 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AgInt no AREsp AINTARESP 1567390STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/04/2025
AgInt no REsp EREsp 1997878STJ, Gurgel de Faria, julgado em 09/04/2024
Segundos Emb.decl. no Recurso Extraordinário RE 827996 ED-segundosSTF, Gilmar Mendes, julgado em 09/11/2022
25
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 9 · TJMG 7 · TJPR 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TST 1
REsp REsp 2061219STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2026
REsp REsp 2197362STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/08/2026
Decisão 4693008-37.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES, julgado em 24/04/2026
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- Art. 112
- Art. 124 Criação de cargos em comissão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.