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- Art. 123
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 123 Fixação de quantitativo de cargos
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 123. Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará o quantitativo
ideal de cargos efetivos, ocupados, a serem mantidos, mediante lotação,
requisição ou exercício, no âmbito do Cade e da Secretaria de Acompanhamento
Econômico, bem como fixará cronograma para que sejam atingidos os seus
quantitativos, observadas as dotações consignadas nos Orçamentos da União.
ideal de cargos efetivos, ocupados, a serem mantidos, mediante lotação,
requisição ou exercício, no âmbito do Cade e da Secretaria de Acompanhamento
Econômico, bem como fixará cronograma para que sejam atingidos os seus
quantitativos, observadas as dotações consignadas nos Orçamentos da União.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 3282713STJ, Herman Benjamin, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3282713STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/08/2026
Apelação Civel (ac) 0044919-06.2014.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.