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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 125
Art. 125. O Poder
Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Cade, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificações dos cargos, promovendo a
alocação, nas unidades internas da autarquia, dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Cade, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificações dos cargos, promovendo a
alocação, nas unidades internas da autarquia, dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
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- Art. 128
- Art. 121 Criação e transferência de cargos
- Art. 120
- Art. 119 Exclusão de dumping e subsídios
- Art. 118 Intervenção do Cade em processos
- Art. 117
- Art. 116
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.