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TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 128
Art. 128. Esta
Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2011; 190o
da Independência e 123o
da República.
Dilma Rousseff
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2011
e retificado em 2.12.2011 .
*
Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2011; 190o
da Independência e 123o
da República.
Dilma Rousseff
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2011
e retificado em 2.12.2011 .
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- Art. 121 Criação e transferência de cargos
- Art. 120
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- Art. 118 Intervenção do Cade em processos
- Art. 117
- Art. 116
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.