Art. 113 Mandatos de transição dos conselheiros

Art. 113.
Visando a implementar a transição
para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Conselheiros
observarão os seguintes critérios de duração dos mandatos, nessa ordem:
I - 2 (dois) anos
para os primeiros 2 (dois) mandatos vagos; e II - 3 (três) anos
para o terceiro e o quarto mandatos vagos.
§ 1o
Os mandatos dos membros do Cade e do Procurador-Chefe em vigor na data de promulgação desta Lei serão mantidos e exercidos até o seu término original,
devendo as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos observar o disposto
neste artigo.
§ 2o
Na hipótese do § 1o
deste artigo, o Conselheiro que estiver
exercendo o seu primeiro mandato no Cade, após o término de seu mandato
original, poderá ser novamente nomeado no mesmo cargo, observado o disposto nos incisos I e II do caput
deste artigo.
§ 3o
O Conselheiro que estiver exercendo o seu segundo mandato no Cade, após o
término de seu mandato original, não poderá ser novamente nomeado para o período
subsequente.
§ 4o
Não haverá recondução para o Procurador-Chefe que estiver exercendo mandato no Cade, após o término de seu mandato original, podendo ele ser indicado para permanecer no cargo na forma do art. 16 desta Lei.