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TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕESCAPÍTULO II - DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES

Lei Antitruste

Art. 92

Art. 92.
(VETADO).

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No mesmo capítulo

  • Art. 91 Revisão de aprovação por informação falsa
  • Art. 90 Definição de ato de concentração
  • Art. 89
  • Art. 88 Hipóteses de submissão ao Cade

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.