TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕESCAPÍTULO I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO
Art. 91 Revisão de aprovação por informação falsa
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 91. A
aprovação de que trata o art. 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se a decisão for
baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se
ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem
alcançados os benefícios visados.
Parágrafo único.
Na hipótese referida no caput
deste artigo, a falsidade ou enganosidade
será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) nem superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser
aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da abertura de processo
administrativo, nos termos do art. 67 desta Lei, e da adoção das demais medidas
cabíveis.
aprovação de que trata o art. 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante provocação da Superintendência-Geral, se a decisão for
baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se
ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem
alcançados os benefícios visados.
Parágrafo único.
Na hipótese referida no caput
deste artigo, a falsidade ou enganosidade
será punida com multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) nem superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser
aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da abertura de processo
administrativo, nos termos do art. 67 desta Lei, e da adoção das demais medidas
cabíveis.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
AgRg na SLS AGRSLS 2079STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/12/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2188720STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.