Art. 88 Hipóteses de submissão ao Cade

Art. 88. Serão
submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração
econômica em que, cumulativamente:
I - pelo menos um
dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço,
faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e II - pelo menos um
outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço,
faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
§ 1o
Os valores mencionados nos incisos I e II do caput
deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por
indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
§ 2o
O controle dos atos de concentração de que trata o
caput
deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta)
dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.
§ 3o
Os atos que se subsumirem ao disposto no caput
deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste
artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob
pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.
§ 4o
Até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação das sanções
previstas no § 3o
deste artigo.
§ 5o
Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência
em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma
posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6o
deste artigo.
§ 6o
Os atos a que se refere o § 5o
deste artigo poderão ser
autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:
I - cumulada ou alternativamente:
a) aumentar a
produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a
qualidade de bens ou serviços; ou c) propiciar a
eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e II - sejam
repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
§ 7o
É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumação, requerer a submissão dos atos de concentração que não se enquadrem
no disposto neste artigo.
§ 8o
As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão,
sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Cade
pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para, se for o caso,
ser examinados.
§ 9o
O prazo mencionado no § 2o
deste artigo somente poderá ser
dilatado:
I - por até 60
(sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou II - por até 90
(noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam
especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não
renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento
do processo.