TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO VII - DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA
Art. 87 Efeitos penais do acordo de leniência
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990
,
e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os
tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
-
Código Penal,
a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão
do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação
ao agente beneficiário da leniência.
Parágrafo único.
Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a
punibilidade dos crimes a que se refere o
caput
deste artigo.
,
e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os
tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
-
Código Penal,
a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão
do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação
ao agente beneficiário da leniência.
Parágrafo único.
Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a
punibilidade dos crimes a que se refere o
caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · STJ 1
REsp RESP 1464287STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 10/03/2020
QO na Pet Pet 7074 QOSTF, Edson Fachin, julgado em 29/06/2017
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · STF 1
Petição Pet 14633STF, Dias Toffoli, julgado em 06/10/2025
AREsp AREsp 2221465STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/02/2025
REsp REsp 1961132STJ, Regina Helena Costa, julgado em 31/03/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 86 Acordo de leniência antitruste
- Art. 85 Compromisso de cessação de prática
- Art. 84 Medida preventiva em processo administrativo
- Art. 83
- Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
- Art. 81
- Art. 80
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.