TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 82. O
descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pelos membros do Cade, assim
como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos,
poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil
e criminal.
descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pelos membros do Cade, assim
como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos,
poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade administrativa, civil
e criminal.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2030661STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 81
- Art. 83
- Art. 80
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.