TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
Art. 79. A
decisão do Tribunal, que em qualquer hipótese será fundamentada, quando for pela existência de infração da ordem econômica, conterá:
I - especificação
dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a
serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;
II - prazo dentro
do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso I
do caput
deste artigo;
III - multa
estipulada;
IV - multa diária
em caso de continuidade da infração; e V - multa em caso
de descumprimento das providências estipuladas.
Parágrafo único.
A decisão do Tribunal será publicada dentro de 5 (cinco) dias úteis no Diário
Oficial da União.
decisão do Tribunal, que em qualquer hipótese será fundamentada, quando for pela existência de infração da ordem econômica, conterá:
I - especificação
dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a
serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;
II - prazo dentro
do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso I
do caput
deste artigo;
III - multa
estipulada;
IV - multa diária
em caso de continuidade da infração; e V - multa em caso
de descumprimento das providências estipuladas.
Parágrafo único.
A decisão do Tribunal será publicada dentro de 5 (cinco) dias úteis no Diário
Oficial da União.
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- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 80
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 81
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 83
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.