TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
Art. 75. Recebido
o processo, o Presidente do Tribunal o distribuirá, por sorteio, ao Conselheiro-Relator, que poderá, caso entenda necessário, solicitar à Procuradoria Federal junto ao Cade que se manifeste no prazo de 20 (vinte)
dias.
o processo, o Presidente do Tribunal o distribuirá, por sorteio, ao Conselheiro-Relator, que poderá, caso entenda necessário, solicitar à Procuradoria Federal junto ao Cade que se manifeste no prazo de 20 (vinte)
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- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 80
- Art. 69
- Art. 81
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.