TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
Art. 74. Em até
15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto no art. 73 desta
Lei, a Superintendência-Geral remeterá os autos do processo ao Presidente do Tribunal, opinando, em relatório circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela configuração da infração.
15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto no art. 73 desta
Lei, a Superintendência-Geral remeterá os autos do processo ao Presidente do Tribunal, opinando, em relatório circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela configuração da infração.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 69
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 80
- Art. 81
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.