TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 81
Art. 81.
Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente
do Tribunal, que determinará à Procuradoria Federal junto ao Cade que providencie sua execução judicial.
Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente
do Tribunal, que determinará à Procuradoria Federal junto ao Cade que providencie sua execução judicial.
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- Art. 80
- Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 83
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.