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TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA

Lei Antitruste

Art. 77 Inclusão do processo em pauta

Art. 77. No prazo
de 15 (quinze) dias úteis contado da data de recebimento das alegações finais, o
Conselheiro-Relator solicitará a inclusão do processo em pauta para julgamento.

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No mesmo capítulo

  • Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
  • Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
  • Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
  • Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
  • Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
  • Art. 80
  • Art. 73 Alegações finais do representado
  • Art. 81
  • Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
  • Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
  • Art. 71 Revelia e confissão do representado
  • Art. 83

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.