TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
Art. 76. O
Conselheiro-Relator poderá determinar diligências, em despacho fundamentado,
podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral as realize, no prazo assinado.
Parágrafo único.
Após a conclusão das diligências determinadas na forma deste artigo, o
Conselheiro-Relator notificará o representado para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, apresentar alegações finais.
Conselheiro-Relator poderá determinar diligências, em despacho fundamentado,
podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral as realize, no prazo assinado.
Parágrafo único.
Após a conclusão das diligências determinadas na forma deste artigo, o
Conselheiro-Relator notificará o representado para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, apresentar alegações finais.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 80
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 81
- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.