TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 73 Alegações finais do representado
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2023.
Art. 73. Em até 5
(cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual determinada na forma do art. 72 desta Lei, a Superintendência-Geral notificará o representado
para apresentar novas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
(cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual determinada na forma do art. 72 desta Lei, a Superintendência-Geral notificará o representado
para apresentar novas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0136611-22.2017.8.06.0001TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 06/09/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1013997-38.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 10/06/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 69
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 80
- Art. 81
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.