TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 69
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 69. O
processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo,
cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá
peça inaugural.
processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo,
cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá
peça inaugural.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5029563-52.2018.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 31/01/2025
Apelação Cível 0009147-19.2004.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 21/02/2019
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 2261069-44.2025.8.26.0000TJSP, Alberto Gosson, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 5029563-52.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/07/2025
AREsp AREsp 1729509STJ, Humberto Martins, julgado em 06/02/2023
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- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 80
- Art. 81
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.