TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 71 Revelia e confissão do representado
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Art. 71.
Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele
correndo os demais prazos, independentemente de notificação.
Parágrafo único.
Qualquer que seja a fase do processo, nele poderá intervir o revel, sem direito
à repetição de qualquer ato já praticado.
Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele
correndo os demais prazos, independentemente de notificação.
Parágrafo único.
Qualquer que seja a fase do processo, nele poderá intervir o revel, sem direito
à repetição de qualquer ato já praticado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5029563-52.2018.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 31/01/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5029563-52.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/07/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1008100-63.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, julgado em 10/11/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 69
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 80
- Art. 81
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.