TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 80
Art. 80.
Aplicam-se às decisões do Tribunal o disposto na Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
Aplicam-se às decisões do Tribunal o disposto na Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
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- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 81
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 83
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.