TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
Art. 70 Notificação do representado
4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 70. Na decisão que instaurar o processo administrativo, será determinada a notificação
do representado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação
completa de até 3 (três) testemunhas.
§ 1o
A notificação inicial conterá o inteiro teor da decisão de instauração do processo administrativo e da representação, se for o caso.
§ 2o
A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida
ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, conforme o caso.
§ 3o
A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário
Oficial da União, da qual deverá constar o nome do representado e de seu procurador, se houver.
§ 4o
O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e seus diretores ou gerentes, ou por seu procurador, assegurando-se-lhes amplo
acesso aos autos no Tribunal.
§ 5o
O prazo de 30 (trinta) dias mencionado no caput
deste artigo poderá ser dilatado
por até 10 (dez) dias, improrrogáveis, mediante requisição do representado.
do representado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação
completa de até 3 (três) testemunhas.
§ 1o
A notificação inicial conterá o inteiro teor da decisão de instauração do processo administrativo e da representação, se for o caso.
§ 2o
A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida
ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, conforme o caso.
§ 3o
A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário
Oficial da União, da qual deverá constar o nome do representado e de seu procurador, se houver.
§ 4o
O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e seus diretores ou gerentes, ou por seu procurador, assegurando-se-lhes amplo
acesso aos autos no Tribunal.
§ 5o
O prazo de 30 (trinta) dias mencionado no caput
deste artigo poderá ser dilatado
por até 10 (dez) dias, improrrogáveis, mediante requisição do representado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 1 · TRF2 1 · TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0809118-05.2023.4.05.8400TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 01/10/2024
Apelação Cível 5001353-16.2016.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 28/08/2024
Agravo de Instrumento 5012605-26.2022.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 01/02/2023
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF2 2 · TRF4 2
AREsp AREsp 3247794STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 10/07/2026
AREsp AREsp 3042689STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2217536STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/07/2025
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- Art. 69
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 80
- Art. 81
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.