TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO III - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Art. 68 Responsabilidade por descumprimento de prazos
Art. 68. O
descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pela Superintendência-Geral,
assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pela Superintendência-Geral,
assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na apuração da respectiva responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 67 Decisão sobre instauração ou arquivamento
- Art. 66 Inquérito administrativo concorrencial
- Art. 69
- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 64
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 73 Alegações finais do representado
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 74 Remessa dos autos ao Tribunal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.