TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Art. 63 Prazos processuais contínuos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2019.
Art. 63. Os
prazos previstos neste Capítulo não se suspendem ou interrompem por qualquer
motivo, ressalvado o disposto no § 5o
do art. 6o
desta Lei, quando for o caso.
prazos previstos neste Capítulo não se suspendem ou interrompem por qualquer
motivo, ressalvado o disposto no § 5o
do art. 6o
desta Lei, quando for o caso.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0009147-19.2004.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 21/02/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 64
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 59
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 54
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.