TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2020.
Art. 53. O pedido
de aprovação dos atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 desta
Lei deverá ser endereçado ao Cade e instruído com as informações e documentos
indispensáveis à instauração do processo administrativo, definidos em resolução
do Cade, além do comprovante de recolhimento da taxa respectiva.
§ 1o
Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput
deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, uma única vez, que os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento.
§ 2o
Após o protocolo da apresentação do ato de concentração, ou de sua emenda, a
Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nome dos requerentes, a
natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.
de aprovação dos atos de concentração econômica a que se refere o art. 88 desta
Lei deverá ser endereçado ao Cade e instruído com as informações e documentos
indispensáveis à instauração do processo administrativo, definidos em resolução
do Cade, além do comprovante de recolhimento da taxa respectiva.
§ 1o
Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput
deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, a Superintendência-Geral determinará, uma única vez, que os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento.
§ 2o
Após o protocolo da apresentação do ato de concentração, ou de sua emenda, a
Superintendência-Geral fará publicar edital, indicando o nome dos requerentes, a
natureza da operação e os setores econômicos envolvidos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1013973-39.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 29/05/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 54
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 59
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 64
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.