TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 Fiscalização do cumprimento de decisões
Art. 52. O
cumprimento das decisões do Tribunal e de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei poderá, a critério do Tribunal, ser fiscalizado pela Superintendência-Geral, com o respectivo encaminhamento dos autos, após a
decisão final do Tribunal.
§ 1o
Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como do cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei, poderá a
Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são
assegurados nesta Lei.
§ 2o
Cumprida integralmente a decisão do Tribunal ou os acordos em controle de concentrações e compromissos de cessação, a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento.
cumprimento das decisões do Tribunal e de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei poderá, a critério do Tribunal, ser fiscalizado pela Superintendência-Geral, com o respectivo encaminhamento dos autos, após a
decisão final do Tribunal.
§ 1o
Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como do cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei, poderá a
Superintendência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são
assegurados nesta Lei.
§ 2o
Cumprida integralmente a decisão do Tribunal ou os acordos em controle de concentrações e compromissos de cessação, a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 51 Tramitação dos processos no Cade
- Art. 50 Intervenção de terceiros interessados
- Art. 49 Tratamento sigiloso de documentos e informações
- Art. 48
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 54
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 59
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.