TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
Art. 57.
Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o
art. 56 desta Lei, a Superintendência-Geral:
I - proferirá
decisão aprovando o ato sem restrições;
II - oferecerá
impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ser rejeitado,
aprovado com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus
efeitos no mercado.
Parágrafo único.
Na impugnação do ato perante o Tribunal, deverão ser demonstrados, de forma
circunstanciada, o potencial lesivo do ato à concorrência e as razões pelas quais não deve ser aprovado integralmente ou rejeitado.
Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o
art. 56 desta Lei, a Superintendência-Geral:
I - proferirá
decisão aprovando o ato sem restrições;
II - oferecerá
impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ser rejeitado,
aprovado com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus
efeitos no mercado.
Parágrafo único.
Na impugnação do ato perante o Tribunal, deverão ser demonstrados, de forma
circunstanciada, o potencial lesivo do ato à concorrência e as razões pelas quais não deve ser aprovado integralmente ou rejeitado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 59
- Art. 54
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 64
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.