TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Art. 61 Restrições ao ato de concentração
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 61. No julgamento do pedido de aprovação do ato de concentração econômica, o Tribunal
poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou aprová-lo parcialmente, caso em que determinará as restrições que deverão ser observadas como condição para a
validade e eficácia do ato.
§ 1o
O Tribunal determinará as restrições cabíveis no sentido de mitigar os eventuais
efeitos nocivos do ato de concentração sobre os mercados relevantes afetados.
§ 2o
As restrições mencionadas no § 1o
deste artigo incluem:
I - a venda de ativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial;
II - a cisão de sociedade;
III - a alienação
de controle societário;
IV - a separação
contábil ou jurídica de atividades;
V - o
licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual; e VI - qualquer
outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.
§ 3o
Julgado o processo no mérito, o ato não poderá ser novamente apresentado nem
revisto no âmbito do Poder Executivo.
poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou aprová-lo parcialmente, caso em que determinará as restrições que deverão ser observadas como condição para a
validade e eficácia do ato.
§ 1o
O Tribunal determinará as restrições cabíveis no sentido de mitigar os eventuais
efeitos nocivos do ato de concentração sobre os mercados relevantes afetados.
§ 2o
As restrições mencionadas no § 1o
deste artigo incluem:
I - a venda de ativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial;
II - a cisão de sociedade;
III - a alienação
de controle societário;
IV - a separação
contábil ou jurídica de atividades;
V - o
licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual; e VI - qualquer
outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.
§ 3o
Julgado o processo no mérito, o ato não poderá ser novamente apresentado nem
revisto no âmbito do Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0806952-82.2020.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 29/09/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2108061STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2026
REsp REsp 2188720STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 1965262STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 13/02/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 59
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 64
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 54
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.