TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Art. 59
Art. 59. Após a
manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:
I - proferirá
decisão determinando a inclusão do processo em pauta para julgamento, caso
entenda que se encontre suficientemente instruído;
II - determinará a
realização de instrução complementar, se necessário, podendo, a seu critério,
solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos
controversos e especificando as diligências a serem produzidas.
§ 1o
O Conselheiro-Relator poderá autorizar, conforme o caso, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica, impondo as
condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim
recomendarem as condições do caso concreto.
§ 2o
O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências referidas
no inciso II do caput
deste artigo.
manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator:
I - proferirá
decisão determinando a inclusão do processo em pauta para julgamento, caso
entenda que se encontre suficientemente instruído;
II - determinará a
realização de instrução complementar, se necessário, podendo, a seu critério,
solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos
controversos e especificando as diligências a serem produzidas.
§ 1o
O Conselheiro-Relator poderá autorizar, conforme o caso, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica, impondo as
condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim
recomendarem as condições do caso concreto.
§ 2o
O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências referidas
no inciso II do caput
deste artigo.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 54
- Art. 64
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.