Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração

Art. 65. No prazo
de 15 (quinze) dias contado a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração, na forma do inciso I
do caput
do art. 54 e do inciso I do caput
do art. 57 desta Lei:
I - caberá recurso
da decisão ao Tribunal, que poderá ser interposto por terceiros interessados ou,
em se tratando de mercado regulado, pela respectiva agência reguladora;
II - o Tribunal
poderá, mediante provocação de um de seus Conselheiros e em decisão
fundamentada, avocar o processo para julgamento ficando prevento o Conselheiro
que encaminhou a provocação.
§ 1o
Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso, o
Conselheiro-Relator:
I - conhecerá do recurso e determinará a sua inclusão em pauta para julgamento;
II - conhecerá do recurso e determinará a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos
controversos e especificando as diligências a serem produzidas; ou III - não
conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento.
§ 2o
As requerentes poderão manifestar-se acerca do recurso interposto, em até 5
(cinco) dias úteis do conhecimento do recurso no Tribunal ou da data do recebimento do relatório com a conclusão da instrução complementar elaborada
pela Superintendência-Geral, o que ocorrer por último.
§ 3o
O litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos, a ser arbitrada pelo Tribunal entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), levando-se em consideração sua condição
econômica, sua atuação no processo e o retardamento injustificado causado à aprovação do ato.
§ 4o
A interposição do recurso a que se refere o
caput
deste artigo ou a decisão de avocar suspende a execução do ato de concentração
econômica até decisão final do Tribunal.
§ 5o
O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências referidas
no inciso II do § 1o
deste artigo.