Art. 66 Inquérito administrativo concorrencial

Art. 66. O
inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial,
será instaurado pela Superintendência-Geral para apuração de infrações à ordem
econômica.
§ 1o
O inquérito administrativo será instaurado de ofício ou em face de representação
fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação,
quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a
instauração de processo administrativo.
§ 2o
A Superintendência-Geral poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito
administrativo para apuração de infrações à ordem econômica para apurar se a
conduta sob análise trata de matéria de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos desta Lei.
§ 3o
As diligências tomadas no âmbito do procedimento preparatório de inquérito
administrativo para apuração de infrações à ordem econômica deverão ser
realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4o
Do despacho que ordenar o arquivamento de procedimento preparatório, indeferir o
requerimento de abertura de inquérito administrativo, ou seu arquivamento,
caberá recurso de qualquer interessado ao Superintendente-Geral, na forma
determinada em regulamento, que decidirá em última instância.
§ 5o
(VETADO).
§ 6o
A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas,
bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico, das agências reguladoras e da Procuradoria Federal junto ao Cade, independe de procedimento preparatório,
instaurando-se desde logo o inquérito administrativo ou processo
administrativo.
§ 7o
O representante e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será
realizada ou não, a juízo da Superintendência-Geral.
§ 8o
A Superintendência-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações.
§ 9o
O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60
(sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.
§ 10. Ao procedimento preparatório, assim como ao inquérito administrativo, poderá ser
dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da Superintendência-Geral.