TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Art. 62 Rejeição por falta de provas
Art. 62. Em caso
de recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado, por
parte dos requerentes, de informações ou documentos cuja apresentação for
determinada pelo Cade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, poderá o pedido
de aprovação do ato de concentração ser rejeitado por falta de provas, caso em que o requerente somente poderá realizar o ato mediante apresentação de novo
pedido, nos termos do art. 53 desta Lei.
de recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado, por
parte dos requerentes, de informações ou documentos cuja apresentação for
determinada pelo Cade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, poderá o pedido
de aprovação do ato de concentração ser rejeitado por falta de provas, caso em que o requerente somente poderá realizar o ato mediante apresentação de novo
pedido, nos termos do art. 53 desta Lei.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 64
- Art. 59
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 54
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.