TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
Art. 55.
Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput
do art. 54 desta Lei, a
Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento,
recebendo-a como adequada ao exame de mérito ou determinando que seja refeita,
por estar incompleta.
Concluída a instrução complementar determinada na forma do inciso II do caput
do art. 54 desta Lei, a
Superintendência-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento,
recebendo-a como adequada ao exame de mérito ou determinando que seja refeita,
por estar incompleta.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 54
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 59
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 64
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.