TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção II - Do Processo Administrativo no Tribunal
Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
Art. 58. O
requerente poderá oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias da data de impugnação
da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e de direito com que se opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral e juntando todas as
provas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.
Parágrafo único.
Em até 48 (quarenta e oito) horas da decisão de que trata a impugnação pela Superintendência-Geral, disposta no inciso II do caput
do art. 57 desta Lei e na hipótese
do inciso I do art. 65 desta Lei, o processo será distribuído, por sorteio, a um
Conselheiro-Relator.
requerente poderá oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias da data de impugnação
da Superintendência-Geral, em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, manifestação expondo as razões de fato e de direito com que se opõe à impugnação do ato de concentração da Superintendência-Geral e juntando todas as
provas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.
Parágrafo único.
Em até 48 (quarenta e oito) horas da decisão de que trata a impugnação pela Superintendência-Geral, disposta no inciso II do caput
do art. 57 desta Lei e na hipótese
do inciso I do art. 65 desta Lei, o processo será distribuído, por sorteio, a um
Conselheiro-Relator.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 59
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 54
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 64
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.