TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral
Art. 54
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2023.
Art. 54. Após
cumpridas as providências indicadas no art. 53, a Superintendência-Geral:
I - conhecerá
diretamente do pedido, proferindo decisão terminativa, quando o processo
dispensar novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim definidos em resolução do Cade; ou II - determinará a
realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem
produzidas.
cumpridas as providências indicadas no art. 53, a Superintendência-Geral:
I - conhecerá
diretamente do pedido, proferindo decisão terminativa, quando o processo
dispensar novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim definidos em resolução do Cade; ou II - determinará a
realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem
produzidas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação Civel (ac) 0032061-94.2001.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgado em 30/07/2013
Apelação Civel (ac) 0025807-08.2001.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 21/11/2011
Apelação Civel (ac) 0025319-53.2001.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 19/05/2010
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 1901305STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/09/2023
Apelação Cível 5038838-56.2016.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2023
REsp REsp 1972688STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/03/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 59
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 64
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.