TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO III - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Art. 67 Decisão sobre instauração ou arquivamento
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2018.
Art. 67. Até 10
(dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a
Superintendência-Geral decidirá pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.
§ 1o
O Tribunal poderá, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão
fundamentada, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral, ficando prevento
o Conselheiro que encaminhou a provocação.
§ 2o
Avocado o inquérito administrativo, o Conselheiro-Relator terá o prazo de 30
(trinta) dias úteis para:
I - confirmar a
decisão de arquivamento da Superintendência-Geral, podendo, se entender
necessário, fundamentar sua decisão;
II - transformar o
inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização
de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a
Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.
§ 3o
Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse
das investigações, a critério do Plenário do Tribunal.
(dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a
Superintendência-Geral decidirá pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.
§ 1o
O Tribunal poderá, mediante provocação de um Conselheiro e em decisão
fundamentada, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo arquivado pela Superintendência-Geral, ficando prevento
o Conselheiro que encaminhou a provocação.
§ 2o
Avocado o inquérito administrativo, o Conselheiro-Relator terá o prazo de 30
(trinta) dias úteis para:
I - confirmar a
decisão de arquivamento da Superintendência-Geral, podendo, se entender
necessário, fundamentar sua decisão;
II - transformar o
inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização
de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a
Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.
§ 3o
Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse
das investigações, a critério do Plenário do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1122647STF, Marco Aurélio, julgado em 21/11/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66 Inquérito administrativo concorrencial
- Art. 68 Responsabilidade por descumprimento de prazos
- Art. 65 Recurso contra aprovação de concentração
- Art. 69
- Art. 64
- Art. 70 Notificação do representado
- Art. 63 Prazos processuais contínuos
- Art. 71 Revelia e confissão do representado
- Art. 62 Rejeição por falta de provas
- Art. 72 Produção de provas pela Superintendência
- Art. 61 Restrições ao ato de concentração
- Art. 73 Alegações finais do representado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.