TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 Intervenção de terceiros interessados
1 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 50. A
Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de:
I - terceiros
titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada; ou II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III
e IV do art. 82 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro
de 1990
.
Superintendência-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de:
I - terceiros
titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada; ou II - legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III
e IV do art. 82 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro
de 1990
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
EMBARGOS à EXECUçãO 5988144-15.2024.8.09.0051TJGO
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 10 · STJ 1 · TJSC 1
Apelação / Remessa Necessária 0303936-56.2015.8.24.0012TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 06/07/2026
Airr 0010437-38.2023.5.03.0147TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/09/2025
Airr 0010437-38.2023.5.03.0147TST, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 14/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 49 Tratamento sigiloso de documentos e informações
- Art. 51 Tramitação dos processos no Cade
- Art. 48
- Art. 52 Fiscalização do cumprimento de decisões
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 54
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 59
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.