TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 Tratamento sigiloso de documentos e informações
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2024.
Art. 49. O
Tribunal e a Superintendência-Geral assegurarão nos procedimentos previstos nos incisos II, III, IV e VI do caput
do art. 48 desta Lei o tratamento
sigiloso de documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação
dos fatos ou exigidos pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único.
As partes poderão requerer tratamento sigiloso de documentos ou informações, no tempo e modo definidos no regimento interno.
Tribunal e a Superintendência-Geral assegurarão nos procedimentos previstos nos incisos II, III, IV e VI do caput
do art. 48 desta Lei o tratamento
sigiloso de documentos, informações e atos processuais necessários à elucidação
dos fatos ou exigidos pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único.
As partes poderão requerer tratamento sigiloso de documentos ou informações, no tempo e modo definidos no regimento interno.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação / Remessa Necessária 0800227-31.2019.4.05.8401TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 12/09/2024
Apelação / Remessa Necessária 0800227-31.2019.4.05.8401TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/09/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 48
- Art. 50 Intervenção de terceiros interessados
- Art. 51 Tramitação dos processos no Cade
- Art. 52 Fiscalização do cumprimento de decisões
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 54
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 59
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.